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Mesmo passados 20 anos de seu primeiro mandato como deputado federal, Moreira Franco retornou à Câmara, em janeiro de 1995, como o deputado mais votado do PMDB do Rio de Janeiro, com 76.315 votos.

Com uma atuação marcante, chegou à liderança política no Parlamento, estando entre as 100 principais cabeças do Congresso, posição que manteve durante todo o mandato.

O retorno de Moreira a Brasília se deu num contexto especial da política brasileira. Ao assumir o poder, em 1995, o então Presidente, Fernando Henrique Cardoso, enviou para o Congresso uma série de reformas estruturais, consideradas fundamentais para a sustentação do Plano Real: as reformas administrativa e previdenciária, o fim do monopólio do petróleo e das comunicações.

Por sua habilidade política e experiência no Executivo, como prefeito e governador, Moreira Franco foi escolhido relator da Reforma Administrativa (PEC 173-A/95). Essa e a Reforma Previdenciária foram as duas mais difíceis, do ponto de vista político.

Como relator, Moreira acrescentou vários pontos à proposta original, aperfeiçoando-a e também facilitando a sua aprovação. Entre esses pontos, destacam-se:

  • revisão anual do salário dos servidores públicos e publicação periódica de tabela com os valores de remuneração e subsídios dos cargos e empregos públicos;
  • previsão de criação de lei estabelecendo um percentual mínimo de cargos em comissão, destinado apenas aos servidores de carreira, fazendo ainda que postos de livre nomeação só pudessem ter atribuições de assessoria e gerenciamento;
  • regulamentação em lei dos procedimentos para realização de concursos públicos, considerando de forma diferenciada as características relativas à natureza e à complexidade de cada função;
  • supressão do regime jurídico único para os servidores;
  • determinação para que a administração pública tenha, em todos os seus níveis, instituições com atribuições específicas de formação e treinamento de servidores;
  • punição para os estados que ultrapassarem o limite de 60% da sua receita para pagamento de servidores, penalizando-os com a suspensão de repasses de verbas federais;
  • determinação para que as assembleias legislativas e as câmaras municipais fixassem os subsídios de prefeito e governador;
  • limitação do teto máximo de remuneração para os três poderes da República, nas esferas federal, estadual e municipal, equivalente ao subsídio do ministro do Supremo Tribunal Federal. O texto constitucional promulgado em 1988 já tratava do assunto em seu artigo 37, mas de forma que se provou ineficaz porque ainda permitia o acúmulo de incorporações;
  • ampliação da participação efetiva do cidadão-usuário no controle da administração pública, por meio do acesso aos registros administrativos e às informações sobre atos do governo;
  • flexibilização da estabilidade do servidor público, com possibilidade de demissão por insuficiência de desempenho ou para atender ao limite de 60% de gastos com a folha de pessoal dos estados e municípios;
  • previsão da utilização de contratos para ampliação da autonomia dos órgãos e das entidades da administração pública;
  • regulamentação de licitações e contratações nas empresas públicas e sociedades de economia mista por meio de legislação específica, distinta da que rege a administração pública direta, autárquica e fundacional;
  • prestação de contas obrigatória de todos que tenham recebido ou manipulado recursos públicos, a qualquer título;
  • regulamentação de consórcios entre estados e municípios para a administração de serviços públicos comuns. O mesmo passou a valer para consórcios entre estados e União.

Além da relatoria da Reforma Administrativa, Moreira destacou-se por enfrentar o lobby dos cartórios e conseguir desengavetar um antigo projeto, que tramitava há anos no Congresso, prevendo a gratuidade na emissão de certidões de óbito e nascimento.

Moreira foi ainda presidente da Comissão de Viação e Transportes entre 1995 e 1996; conseguiu a liberação de verbas federais para serem aplicadas na área da segurança do Estado do Rio de Janeiro e atuou, ainda, no sentido de valorizar o magistério, exigindo a melhoria da remuneração dos professores.

Confira as realizações de Moreira Franco:

Deputado Federal 1995-1999

Administração Pública – Relatorias 2° Mandato:
Projeto de Emenda Constitucional 173/1995

Autor(es): Poder Executivo
Data da apresentação: 23/08/1995
Ementa: Modifica o capítulo da Administração Pública, acrescenta normas às disposições constitucionais gerais e estabelece normas de transição. Foi transformada na Emenda Constitucional 19/98 em 04/06/1998.

Comissão Especial da Reforma Administrativa – 1995-1997

Moreira foi relator da Comissão Especial da Reforma Administrativa e defendeu os seguintes pontos:

  • Obrigatoriedade de concurso público para o provimento de cargo;
  • A garantia de um percentual mínimo dos cargos em comissão para os servidores de carreira e a exclusividade das funções de confiança para quem é servidor efetivo;
  • A garantia de revisão geral e anual da remuneração de todos os servidores públicos na mesma data e com o mesmo índice;
  • A criação do teto remuneratório máximo no serviço público, que passa a ser o mesmo do Ministro do Supremo Tribunal Federal;
  • A garantia da irredutibilidade da remuneração dos servidores públicos, evitando qualquer abuso por parte do governo, que nem por lei poderá reduzir os valores fixados;
  • A permissão do acúmulo de cargos públicos para professor e na área de saúde;
  • A criação do dispositivo que permite a participação do usuário do serviço público – inclusive fazendo reclamações –, e o acesso aos registros administrativos e às informações sobre atos de governo. A interação também garante a representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública;
  • A obrigatoriedade de um período de quarentena para aqueles que tiverem exercido cargos que tenham acesso a informações privilegiadas;
  • A criação do contrato de gestão que permite o estabelecimento de metas a serem atingidas pelos órgãos públicos na prestação do serviço para o povo.

Realizações e proposições de Moreira:

  • Regularizou os direitos do servidor que tomar posse em cargo eletivo;
  • Estabeleceu o direito dos servidores de integrarem o conselho de política de administração e remuneração de pessoal; e também a criação de escola de governo para formação e aperfeiçoamento de servidores;
  • Estabeleceu uma proporção entre a menor e a maior remuneração no serviço público, evitando distorções;
  • Garantiu a estabilidade dos servidores públicos, ainda que com a hipótese de perda de cargo, sempre assegurando a ampla defesa e o contraditório e, se for anulada a demissão, fica garantido o retorno com todos os direitos;
  • Determinou que a prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, como uma medida de controle e moralização;
  • Trouxe para o Ministério Público a autonomia funcional e administrativa;
  • Regulamentou a advocacia pública para que a administração pública possa defender os interesses coletivos na justiça;
  • Ampliou a segurança e estabilidade da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
  • Garantiu a remuneração por subsídio para a carreira policial;
  • Determinou quais são as situações em que a administração pública poderá atuar na atividade econômica;
  • Valorizou o professor através de planos de carreira para o magistério público, piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
  • Regulamentou a garantia especial para os servidores das carreiras de estado na perda do cargo, dando estabilidade e segurança para o exercício de atividades essenciais como policial, fiscal, defensor público e outras carreiras.

Projeto de lei 846/1995
Autor(es): Socorro Gomes
Data da apresentação: 23/08/1995
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do Artigo 178 da Constituição Federal.
Andamento: Requerimento rejeitado em 27/11/1996.

 

 

Projeto de lei 686/1995
Comissão de Viação e Transportes – 1995-1998
Autor(es): Jofran Frejat
Data da apresentação: 28/06/1995
Ementa: Altera o nome do Aeroporto Internacional de Brasília e dá outras providências.
Andamento: Transformado na Lei 9794/99 em 27/04/1999.

Projeto de lei 2353/1996
Autor(es): Poder Executivo
Data da apresentação: 10/09/1996
Ementa: Dá nova redação ao Artigo 30 da Lei 6015, de 31 de dezembro de 1973, que ‘Dispõe sobre os registros públicos’, e acrescenta inciso ao Artigo Primeiro da Lei 9265, de 12 de fevereiro de 1996, que ‘Trata da gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania’. O projeto foi transformado na Lei 9534/97 em 12/12/1997.

Ambiental – Relatorias 2° Mandato:

Projeto de lei 4671/1998
Autor(es): Jair Meneguelli
Data da apresentação: 01/07/1998
Ementa: Disciplina a instalação, uso e manutenção de sistemas de injeção de combustível, sondas de controle de mistura, conversores catalíticos, sistemas de escapamento de gases em veículos automotores e dá outras providências. Foi arquivado em 31/01/2003.

Defesa – Relatorias 2° Mandato:

Projeto de lei 4259/1993
Autor (es): Poder Executivo
Data da apresentação: 27/10/1993
Ementa: Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências. O projeto foi transformado na Lei 9537/97 em 01/12/1997.

Projeto de lei 4583/1994
Autor (es): Poder Executivo
Data da apresentação: 17/05/1994
Ementa: Dá nova redação aos Artigos Sexto, 28 e 31 da Lei 7652, de 03 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o registro da propriedade marítima. O projeto foi transformado na Lei 9774/98 em 30/06/1999.

Economia – Relatorias 2° Mandato:

Projeto de lei complementar 4586/1990
Autor(es): Poder Executivo
Data da apresentação: 12/03/1989
Ementa: Dispõe sobre o transporte multimodal de carga e dá outras providências. O projeto foi transformado na Lei 9611/98 em 09/02/1998.

Projeto de lei 846/1995
Autor(es): Socorro Gomes
Data da apresentação: 23/08/1995
Ementa: Regulamenta o parágrafo único do Artigo 178 da Constituição Federal. Projeto rejeitado em 27/11/1996.

Outros – Relatorias 2° Mandato:

Projeto de lei 557/1995
Autor(es): Sérgio Arouca
Data da apresentação: 06/06/1995
Ementa: Dispõe sobre a mudança do nome do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro para Aeroporto Internacional Maestro Antônio Carlos Jobim. Projeto arquivado em 14/10/1997.

Projeto de decreto legislativo 316/1996
Autor(es): Comissão de Relações Exteriores
Data da apresentação: 11/10/1996
Ementa: Aprova o texto do ajuste complementar ao acordo de cooperação científica, técnica e tecnológica, para cooperação na are de transportes, celebrado entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo de Cuba, em havana, em 30 de janeiro de 1996. Projeto transformado no Decreto Legislativo 23/97 em 07/05/1997.

Projeto de lei 2602/1996
Autor(es): Jorge Wilson
Data da apresentação: 03/12/1996
Ementa: Proíbe a distribuição ou a ingestão de bebida alcoólica em voos de qualquer espécie no Brasil. Projeto arquivado em 04/11/1999.

Projeto de lei 4072/1998
Autor(es): Sérgio Carneiro
Data da apresentação: 15/01/1998
Ementa: Dispõe sobre a obtenção de permissão para dirigir por menores acima de 16 anos e dá outras providências. Projeto arquivado em 09/03/2000.

Segurança – Projetos de lei 2° Mandato:
Definiu que o Distrito Federal, como capital do país, deveria ter recurso para segurança pública, bem como os demais serviços. Foi garantida também a constituição de um fundo próprio com os recursos necessários.

Trabalhista – Projetos de lei 2° Mandato:

  • Revisão anual do salário dos servidores públicos e publicação periódica de tabela com os valores de remuneração e subsídios dos cargos e empregos públicos;
  • Previsão de criação de lei que estabelece um percentual mínimo de cargos em comissão destinado apenas a servidores de carreira, fazendo ainda que postos de livre nomeação só poderiam ter atribuições de assessoria e gerenciamento;
  • Regulamentação em lei dos procedimentos para realização de concursos públicos, considerando de forma diferenciada as características relativas à natureza e complexidade de cada função;
  • Supressão do regime jurídico único para os servidores;
  • Proibiu qualquer trabalho para os menores de 14 anos e também trabalho insalubre, perigoso ou noturno para os maiores de 16 anos.

Outras Proposições 2º Mandato

INC 461/1995 – Segurança
Sugere ao poder executivo, por intermédio do Ministério da Justiça, a adoção de medidas destinadas à concessão de recursos extraordinários para as Polícias Civil e Militar do Estado do Rio de Janeiro.

 

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