Segurança - Projetos de lei 3° Mandato
Projeto de lei 6954/06
Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao congresso nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior.
Projeto de lei 6954/06
Estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao congresso nacional da situação dos imigrantes no Brasil e dos emigrantes brasileiros no exterior.
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